Ar condicionado e gases fluorados: obrigações de manutenção

Que regras se aplicam aos gases fluorados em Portugal?

Aplicam-se o Regulamento (UE) 2024/573 e o Decreto-Lei n.º 145/2017. O regulamento europeu, de 7 de fevereiro de 2024, entrou em vigor a 11 de março de 2024 e revogou o Regulamento (UE) n.º 517/2014; o decreto-lei português assegura a sua execução em Portugal.

O Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, foi escrito para o regulamento antigo, mas continua a ser a base usada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) para a comunicação anual de dados. O artigo 37.º, n.º 5, do novo regulamento resolve a transição: as remissões para o regulamento revogado «devem entender-se como remissões para o presente regulamento». Um documento oficial de dezembro de 2025 indica que o decreto-lei está «atualmente em revisão» e refere a Agência para o Clima (ApC) como autoridade competente; as páginas de gases fluorados da APA estão em transição para o site da ApC.

Diploma	O que estabelece
Regulamento (UE) 2024/573	Prevenção de emissões, deteção de fugas, registos, recuperação, certificação e restrições de utilização
Decreto-Lei n.º 145/2017	Comunicação de dados à APA, certificação nacional, ficha de intervenção, fiscalização e contraordenações
Regulamento de Execução (UE) 2024/2215	Tipos de certificado de técnicos e requisitos de certificação das empresas de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor

Quem é o operador do equipamento: a empresa de manutenção ou o cliente?

Por defeito, é o cliente proprietário do equipamento. A APA explica que, «salvo disposições contratuais em contrário, o proprietário do equipamento é o responsável pelo cumprimento das disposições legais aplicáveis».

O operador é quem exerce «um poder real sobre o funcionamento técnico» do equipamento. Segundo a APA, as obrigações do proprietário podem ser transferidas para a empresa de manutenção, mas apenas «através de disposições contratuais claras», que devem ser explícitas quanto a quem cumpre as intervenções, mantém os registos e comunica os dados às autoridades. O artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 145/2017 prevê o mesmo para a comunicação de dados, que pode ser assegurada por outra pessoa «designadamente por via contratual».

Que equipamentos têm de ser verificados para deteção de fugas?

Os que contêm 5 toneladas de equivalente de CO2 ou mais de gases fluorados do anexo I do regulamento, ou 1 kg ou mais de gases da secção 1 do anexo II (artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2024/573).

A obrigação abrange, entre outros, os equipamentos fixos de refrigeração, de ar condicionado e as bombas de calor (artigo 5.º, n.º 2). O equipamento hermeticamente fechado, rotulado como tal, fica dispensado se contiver menos de 10 toneladas de equivalente de CO2 de gases do anexo I ou menos de 2 kg de gases da secção 1 do anexo II. Em edifícios residenciais, o equipamento hermeticamente fechado e rotulado fica dispensado se contiver menos de 3 kg de gases fluorados.

A carga em toneladas de equivalente de CO2 depende do gás: a mesma quantidade em quilogramas pode ficar acima ou abaixo do limiar. A APA disponibiliza um conversor para fazer esse cálculo.

Com que frequência se verificam as fugas?

Depende da carga do equipamento. O artigo 5.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2024/573 fixa as periodicidades mínimas, que passam para o dobro do intervalo quando o equipamento tem um sistema de deteção de fugas instalado:

Carga (gases do anexo I)	Carga (secção 1 do anexo II)	Sem sistema de deteção	Com sistema de deteção
De 5 a menos de 50 t eq. CO2	De 1 a menos de 10 kg	De 12 em 12 meses	De 24 em 24 meses
De 50 a menos de 500 t eq. CO2	De 10 a menos de 100 kg	De 6 em 6 meses	De 12 em 12 meses
500 t eq. CO2 ou mais	100 kg ou mais	De 3 em 3 meses	De 6 em 6 meses

Três obrigações completam este calendário:

• Sistema de deteção de fugas obrigatório nos equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor com 500 t eq. CO2 ou mais (ou 100 kg ou mais de gases da secção 1 do anexo II), inspecionado pelo menos de 12 em 12 meses (artigo 6.º, n.os 1 e 3).
• Verificação depois de reparar uma fuga, feita por um técnico certificado «num prazo não inferior a 24 horas de funcionamento e não superior a um mês após a reparação» (artigo 4.º, n.º 5).
• Verificação depois da instalação ou reconversão de um equipamento, com registo guardado durante pelo menos cinco anos (artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 145/2017).

Quem pode intervir nos equipamentos?

Apenas técnicos certificados que pertençam a empresas certificadas. O artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 145/2017 aplica esta regra à deteção de fugas, recuperação, instalação, reparação, manutenção e desmantelamento que envolvam contacto com o gás, «independentemente da carga contida nos mesmos».

O artigo 10.º do Regulamento (UE) 2024/573 exige a certificação das pessoas singulares (n.º 1) e das empresas que instalam, mantêm, reparam ou desativam estes equipamentos (n.º 2). O Regulamento de Execução (UE) 2024/2215, que revogou o Regulamento de Execução (UE) 2015/2067, define os tipos de certificado dos técnicos:

Certificado	Atividades abrangidas
A1	Todas as atividades com gases fluorados e hidrocarbonetos
A2	As mesmas, limitadas a equipamentos com carga inferior a 3 kg (ou menos de 6 kg se hermeticamente fechados e rotulados)
B	Todas as atividades com dióxido de carbono (CO2)
C	Todas as atividades com amoníaco (NH3)
D	Recuperação de gases em equipamentos com menos de 3 kg (ou menos de 6 kg se hermeticamente fechados e rotulados)
E	Deteção de fugas, sem intervenção no circuito de refrigeração

Os certificados emitidos ao abrigo do regulamento antigo «mantêm-se válidos» (artigo 10.º, n.º 9, do Regulamento (UE) 2024/573), mas os técnicos terão de fazer formação de atualização ou um processo de avaliação pelo menos de sete em sete anos, pela primeira vez o mais tardar em 12 de março de 2029. Para o cliente, uma regra prática: segundo o artigo 10.º, n.º 12, uma empresa só confia estas funções a outra «depois de ter verificado» que esta detém os certificados necessários.

Que registos têm de ser mantidos?

O operador guarda, para cada equipamento sujeito a verificação de fugas, um registo com os gases, as intervenções e as verificações, durante pelo menos cinco anos. A empresa de manutenção guarda cópia dos mesmos registos pelo mesmo prazo (artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2024/573).

Segundo o artigo 7.º, n.º 1, o registo indica:

• quantidade e tipo de gases contidos no equipamento, incluindo a quantidade adicionada na instalação;
• quantidade de gases adicionados na manutenção ou por fugas, com a data;
• quantidade de gases recuperados;
• se os gases adicionados foram reciclados ou valorizados e por que instalação;
• identidade da empresa e do técnico que intervieram, com o número do certificado;
• datas e resultados das verificações de fugas e das reparações;
• se o equipamento foi desativado, as medidas tomadas para recuperar e eliminar os gases.

A APA disponibiliza uma ficha modelo, o Registo da Aplicação/Equipamento (RAE): um registo por circuito de refrigeração independente, atualizado a cada intervenção que interfira com as partes que contêm gases fluorados. Além disso, por cada intervenção com risco de fuga, o técnico deve «manter cópia da ficha de intervenção durante, pelo menos, cinco anos» (artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 145/2017).

O que se comunica à APA e até quando?

Até 31 de março de cada ano, o operador de equipamentos sujeitos a verificação de fugas comunica os dados do ano anterior, no formulário de gases fluorados do SILiAmb (artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 145/2017). As empresas de manutenção de AVAC comunicam as suas compras e vendas de gases fluorados até 30 de junho (artigo 5.º, n.º 4).

A comunicação de 31 de março indica, em quilogramas e por gás, a quantidade existente a 1 de janeiro, a adquirida para recarga, a contida nos equipamentos adquiridos e a recuperada para recarga, reciclagem, valorização ou destruição. Quando o proprietário é uma pessoa singular, esta comunicação só é exigível se a tiver confiado a outra pessoa, por exemplo por contrato (artigo 5.º, n.º 3). A APA indica que a comunicação depois de 31 de março constitui uma contraordenação ambiental leve.

Para a comunicação de 30 de junho, as entidades que fornecem ou adquirem gases mantêm registos dos compradores e vendedores durante pelo menos cinco anos (artigo 6.º do decreto-lei). O regulamento europeu exige ainda aos fornecedores de gases um registo com o número do certificado de cada comprador e as quantidades adquiridas (artigo 7.º, n.º 3).

O que acontece ao gás retirado de um equipamento?

Tem de ser recuperado por um técnico certificado e reciclado, valorizado ou destruído. O artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2024/573 impõe esta obrigação ao operador, e o artigo 4.º, n.º 1, proíbe a libertação intencional para a atmosfera quando não for tecnicamente necessária.

O gás recuperado só pode voltar a encher um equipamento se tiver sido reciclado ou valorizado (artigo 8.º, n.º 6). No fim de vida do equipamento, o operador deve recorrer a um técnico certificado que assegure a recuperação dos gases e, se necessário, o seu encaminhamento (artigo 19.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 145/2017). O armazenamento temporário do gás enquanto resíduo «não pode exceder 90 dias» (artigo 19.º, n.º 3).

Que gases deixam de poder ser usados na manutenção?

Desde 1 de janeiro de 2026, os gases fluorados do anexo I com potencial de aquecimento global (PAG) igual ou superior a 2 500 não podem ser usados na manutenção de equipamentos de ar condicionado e bombas de calor (artigo 13.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2024/573). Na refrigeração, a mesma proibição aplica-se desde 1 de janeiro de 2025 (artigo 13.º, n.º 3).

Até 1 de janeiro de 2032, no ar condicionado e nas bombas de calor existentes, continuam a poder usar-se gases valorizados, com recipientes rotulados, ou reciclados, recuperados desses equipamentos e usados pela empresa que os recuperou ou por aquela para quem a recuperação foi feita. A partir de 1 de janeiro de 2032, a proibição estende-se aos gases com PAG igual ou superior a 750 na manutenção de equipamentos fixos de refrigeração, com exceção dos refrigeradores (artigo 13.º, n.º 5). Antes de propor uma reparação, convém confirmar o gás do equipamento e o seu PAG.

Como organizar a manutenção de ar condicionado no dia a dia?

Para uma empresa de climatização, o difícil é cumprir as periodicidades em dezenas de equipamentos, com cargas e prazos diferentes, e garantir que cada intervenção deixa registo.

• Defina no contrato quem é o operador, quem guarda os registos e quem comunica os dados à APA, como recomenda a APA.
• Associe a cada contrato a periodicidade das verificações que corresponde à carga do equipamento.
• Atribua as visitas a técnicos certificados para as atividades em causa.
• Feche cada intervenção com relatório e fotografias, para que o histórico do equipamento fique completo.

No módulo Contratos da Feliorbe, cada contrato de manutenção tem um plano com periodicidade, técnicos atribuídos e visitas geradas automaticamente até à data de fim. Na agenda e intervenções, o técnico segue um protocolo com medições, fotografias antes e depois e relatório de intervenção. Veja como funciona para empresas de climatização ou peça uma demonstração. O cumprimento das obrigações legais continua a ser da responsabilidade do operador e da empresa certificada.